Quais são os passos para legalizar o meu negócio?

Quais são os passos para legalizar o meu negócio?
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Empreender e abrir uma empresa vai além de possuir um CNPJ. Antes de dar este passo, primeiramente, é necessário que o empreendedor pesquise sobre a existência de empresas do mesmo segmento. Vale ressaltar que é importante ficar atento ao nome destas organizações.

Depois deste primeiro momento, há uma série de documentos, alvarás e registros necessários. Para não “pular” nenhuma burocracia, nós preparamos um passo a passo para você:

Registro: o registro legal de uma empresa é realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro a empresa existe oficialmente.
NIRE: registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

Com o NIRE em mãos, chega a hora de obter o CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal. Você preenche a solicitação e os documentos necessários, que são informados no site, devem ser enviados por Sedex ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal, e a resposta é também pela Internet.

Escolha de atividades

Ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso escolher a atividade que a empresa exercerá. Essa classificação será utilizada não apenas na tributação, mas também na fiscalização das atividades da empresa. O ideal é que você tenha uma atividade principal e, no máximo, 14 secundárias.

Alvarás

Para as empresas que trabalham com prestação de serviços é necessário o registro na Prefeitura Municipal. Em alguns estados esse registro  é emitidoautomaticamente após a entrada na Junta Comercial.

As edificações e áreas de risco de incêndio devem possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Esta solicitação deverá ser protocolada juntamente ao Corpo de Bombeiros, que fará uma avaliação do grau de risco da edificação. O procedimento para liberação do alvará varia de acordo com o grau de risco de cada edificação.

Previdência Social
Para contratar funcionários, é preciso arcar com as obrigações trabalhistas sobre os mesmos. Ainda que seja um único funcionário, ou apenas os sócios inicialmente, a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos.

Assim, o representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades.

Aparato Fiscal

Com todos os demais documentos em mãos, agora é necessário solicitar a autorização para impressão das notas fiscais e a autenticação de livros fiscais na prefeitura. Empresas que pretendam dedicar-se às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda.
Uma vez que o aparato fiscal esteja pronto e registrado, sua empresa pode começar a operar legalmente.

Por último e não menos importante: você vai precisar de um contabilista. Ele poderá realizar todos os passos indicados neste texto. Vamos conversar? Entre em contato conosco!

 

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